São Paulo, 12 de agosto de 2021.
Nota oficial do AIs Livres sobre Audiência pública SDM Nº 05/21 da CVM que trata da atividade de AAIs.
O documento publicado hoje pela CVM veio dentro do que estamos divulgando a muito tempo, sem maiores surpresas.
Identificamos em uma leitura inicial pontos que não atuam para reduzir a concentração de mercado e também outros pontos que causam um considerável aumento dos custos operacionais da atividade dos Agentes Autônomos de Investimentos (AAIs), que se tornarão uma grande barreira de entrada na atividade.
Em 2011, quando a CVM impossibilitou o AAI de ter sócio não AAI e imputou exclusividade, existiam 1.956 empresas de AAIs e 12,5% destes profissionais trabalhavam na Corretora líder do mercado de AAIs, atualmente o número de escritórios de AAIs está em 1.156 (queda de 40,9%), mesmo com um crescimento de 119% no número de AAIs, e a Corretora líder de mercado, que é a mesma de 2011, detém cerca de 80% destes profissionais. Certamente ambas as situações se agravarão caso a minuta apresentada pelo referido órgão regulador entre em vigor no seu formato original.
Na Audiência pública SDM Nº 05/21, a CVM se mantém contra o seu próprio projeto de redução de custos de observância, exigindo que as empresas de AAIs tenham áreas de controle interno, com 2 diretores (de normas e controles), em redundância com as Corretoras, conforme já alertamos em nosso artigo de 2019: https://www.aislivres.com/o-que-mudaria-se-aai-tivesseque-tem-compliance-livres/
Vale ressaltar que este projeto de controles redundantes nos AAIs estava sendo divulgado desde 2018 através de alguns advogados que atuam no mercado financeiro e que tem interesses comerciais nesta questão. Entendemos que a proibição de AAIs unipessoais trabalharem com mais de uma Corretora, inclusive para fundos, vai contra a Lei de Liberdade Econômica, dificultando o crescimento da profissão e também prejudicando o investidor.
Outro ponto que muito nos preocupa, e que pode inviabilizar o fim da exclusividade, é que a CVM obriga, no Art. 30, que o contrato entre a Corretora e o AAI pessoa jurídica deve indicar expressamente se é admitida a possibilidade de que o AAI celebre contrato com outras Corretoras, conforme também já temíamos e novamente contrariando a Lei de Liberdade Econômica.
Toda a estrutura proposta nesta audiência cria em torno da nossa atividade um peso que não existia gerando burocracia, aumentando custos com jurídicos e custos com consultores de processos que terão nos AAIs mais um público-alvo. Tememos que um escritório de AAI fique próximo ao que é hoje uma agência bancária.
Existem inúmeros outros pontos controversos a serem estudados nesta Audiência pública SDM Nº 05/21 da CVM e o Ais Livres não medirá esforços para trabalhar por nossa liberdade e nossa atividade, que sempre é bom ressaltar é responsável (1) pela popularização dos investimentos em Bolsa, (2) pelo aumento do financiamento privado ao setor produtivo da economia, (3) pelo aumento da educação financeira dos brasileiros e (4) pela desconcentração bancária e o aumento da concorrência no setor financeiro.
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos
AIs Livres